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Política de Trocas e Devoluções

1. Enquadramento Legal

A presente Política de Trocas e Devoluções é elaborada nos termos da legislação em vigor em Portugal e na União Europeia, nomeadamente:

  • Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro (contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento comercial);
  • Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro (direitos do consumidor na compra e venda de bens, garantias e conformidade);
  • Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro (Resolução Alternativa de Litígios de Consumo);
  • Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD), quando aplicável;
  • Demais legislação nacional e europeia aplicável.

Esta política aplica-se exclusivamente às compras efetuadas através da loja online da Subsonico Unipessoal Lda., doravante designada por “Subsonico”.

2. Direito de Livre Resolução (Compras Online)

2.1 Prazo Legal

Nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, o consumidor dispõe de um prazo de 14 (catorze) dias consecutivos a contar da data de receção do bem para exercer o direito de livre resolução, sem necessidade de indicar qualquer motivo.

2.2 Exercício do Direito

Para exercer o direito de livre resolução, o cliente deverá:

  • Comunicar a sua decisão de forma inequívoca, por escrito, através de:
    • E-mail
    • Área de cliente
    • Formulário próprio disponibilizado pela Subsonico
  • Indicar obrigatoriamente:
    • Número da encomenda
    • Produto(s) a devolver
    • Dados de identificação do cliente

3. Condições de Aceitação de Devoluções

A devolução só será aceite se o produto cumprir cumulativamente as seguintes condições:

  • Encontrar-se em perfeito estado de conservação;
  • Não apresentar sinais de uso, montagem, instalação ou manipulação indevida;
  • Conter todas as embalagens originais, manuais, acessórios, selos e etiquetas intactos;
  • Não apresentar danos causados por má utilização, negligência ou intervenção de terceiros.

A Subsonico reserva-se o direito de recusar a devolução caso estas condições não sejam integralmente cumpridas.

4. Exclusões ao Direito de Devolução

Nos termos do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, ficam excluídos do direito de livre resolução, entre outros:

  • Produtos personalizados ou feitos por encomenda;
  • Produtos selados que não sejam suscetíveis de devolução por razões de higiene ou proteção da saúde, quando abertos;
  • Software, licenças digitais ou conteúdos digitais após ativação;
  • Produtos cujo estado tenha sido alterado após a entrega.

5. Custos de Devolução

  • Os custos diretos de devolução são, por regra, suportados pelo cliente, salvo se:
    • O produto apresentar defeito ou não conformidade;
    • A Subsonico assumir expressamente esses custos.

Caso o produto devolvido não cumpra as condições legais, poderão ser imputados ao cliente custos de depreciação, nos termos legais.

6. Reembolso

6.1 Prazos

Após receção e verificação do produto devolvido, o reembolso será efetuado no prazo máximo de 14 dias, nos termos legais.

6.2 Meio de Reembolso

O reembolso será efetuado pelo mesmo meio de pagamento utilizado na compra, salvo acordo expresso em contrário.

A Subsonico poderá reter o reembolso até à receção efetiva dos bens ou prova do envio dos mesmos.

7. Trocas de Produtos

7.1 Trocas por Opção do Cliente

As trocas por motivo de preferência pessoal estão sujeitas a:

  • Disponibilidade de stock;
  • Verificação do estado do produto;
  • Pagamento de eventuais diferenças de preço;
  • Custos de transporte suportados pelo cliente.

7.2 Trocas por Não Conformidade

Quando o produto apresente falta de conformidade, aplicam-se as disposições do Decreto-Lei n.º 84/2021, podendo o consumidor optar por:

  • Reparação;
  • Substituição;
  • Redução adequada do preço;
  • Resolução do contrato, nos termos legais.

8. Produtos Danificados no Transporte

Qualquer dano visível na embalagem ou no produto deverá ser comunicado no prazo máximo de 48 horas após a receção, acompanhada de registo fotográfico.

O incumprimento deste prazo pode comprometer o direito à substituição ou reembolso.

9. Responsabilidade do Cliente

O cliente é responsável pela correta embalagem e envio do produto devolvido, respondendo por quaisquer danos ocorridos durante o transporte de devolução.

10. Resolução Alternativa de Litígios (RAL)

Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo, nos termos da Lei n.º 144/2015.

A lista atualizada das entidades encontra-se disponível no portal:
👉 https://www.consumidor.gov.pt

11. Reserva de Direitos

A Subsonico Unipessoal Lda. reserva-se o direito de:

  • Atualizar a presente política a qualquer momento;
  • Recusar devoluções abusivas ou fraudulentas;
  • Solicitar elementos adicionais sempre que necessário para validação do processo.

12. Contactos

Para qualquer questão relacionada com trocas e devoluções, o cliente deverá contactar a Subsonico através dos canais oficiais disponibilizados no site.