Informação Legal

ENTRAR NA LOJA

Termos e Condições

1. IDENTIFICAÇÃO DA ENTIDADE E INFORMAÇÕES GERAIS

1.1. Titularidade do Domínio

O website www.subsonico.pt (doravante designado por “Site” ou “Loja Online”) é propriedade e operado pela sociedade comercial:

  • Denominação Social: Subsonico Unipessoal Lda. (doravante “SUBSONICO”)
  • NIF (NIPC): 519 176 626
  • Sede Social: Rua Maria Pimentel Montenegro, nº 1, 1500-439 Lisboa, Portugal
  • Capital Social: 16.000,00 €
  • Registo Comercial: Conservatória do Registo Comercial de Lisboa
  • Email de Apoio ao Cliente: info@subsonico.pt
  • Telefone: +351 930 708 550 (Chamada para a rede móvel nacional, conforme aplicável)

1.2. Atividade

A SUBSONICO dedica-se à venda, distribuição e fornecimento de equipamentos e soluções de áudio, vídeo, iluminação, fotografia, cenografia, informática, redes, acessórios e prestação de serviços conexos.

2. OBJETO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO

2.1. Objeto

Os presentes Termos e Condições Gerais (doravante “Termos”) regulam o acesso, a navegação e a utilização do Site, bem como as transações comerciais (compra e venda) realizadas entre a SUBSONICO e qualquer pessoa singular ou coletiva (doravante “Cliente” ou “Utilizador”).

2.2. Âmbito Territorial

A Loja Online está disponível para utilizadores em Portugal e na União Europeia, sem prejuízo de eventuais restrições logísticas de entrega que serão comunicadas no momento da compra.

2.3. Prevalência

Estes Termos prevalecem sobre quaisquer condições gerais ou particulares não acordadas expressamente e por escrito pela SUBSONICO.

3. ACEITAÇÃO E ALTERAÇÃO DOS TERMOS

3.1. Aceitação

Ao aceder ao Site, criar uma conta ou efetuar uma encomenda, o Utilizador declara ter lido, compreendido e aceite integralmente os presentes Termos, bem como a Política de Privacidade e a Política de Cookies.

3.2. Alterações

A SUBSONICO reserva-se o direito de alterar os presentes Termos a qualquer momento, sem aviso prévio, para adaptação a alterações legislativas ou funcionais. A versão aplicável a cada transação é a que estiver publicada no Site à data da encomenda.

4. DEFINIÇÕES LEGAIS

Para efeitos de interpretação destes Termos, entende-se por:

  • Consumidor (B2C): Pessoa singular que atue com fins que não se incluam no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional (conforme a Lei de Defesa do Consumidor).
  • Profissional / Empresa (B2B): Pessoa singular ou coletiva que atue no âmbito da sua atividade profissional ou comercial.
  • Produto: Qualquer bem móvel, conteúdo digital ou serviço disponibilizado para venda no Site.
  • Encomenda: Ato pelo qual o Cliente manifesta a vontade de adquirir Produtos, aceitando os preços e condições.

5. CONDIÇÕES DE ACESSO E DISPONIBILIDADE DO WEBSITE

5.1. Acesso

O acesso ao Site é livre e gratuito, exceto no que toca aos custos de telecomunicações inerentes à ligação à Internet, que são da responsabilidade do Utilizador.

5.2. Disponibilidade

A SUBSONICO envida os melhores esforços para garantir a disponibilidade do Site 24 horas por dia. Contudo, o acesso pode ser suspenso temporariamente para manutenção, atualizações, correções de segurança ou falhas de sistema alheias à vontade da SUBSONICO, sem que tal confira direito a qualquer indemnização.

6. REGISTO DE UTILIZADOR E CONTA

6.1. Criação de Conta

A criação de conta é opcional ou obrigatória conforme indicado no processo de compra. O Utilizador compromete-se a fornecer dados verdadeiros, exatos e completos.

6.2. Credenciais de Acesso

A palavra-passe (password) é pessoal e intransmissível. O Utilizador é o único responsável pela sua confidencialidade e por todas as operações efetuadas na sua conta. Em caso de suspeita de uso indevido, deve notificar imediatamente a SUBSONICO.

6.3. Suspensão e Cancelamento

A SUBSONICO reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas que violem os presentes Termos, que apresentem indícios de fraude, ou que utilizem dados falsos, sem prejuízo de eventual responsabilidade civil ou criminal do Utilizador.

7. UTILIZAÇÃO PROIBIDA E CONDUTA

É estritamente proibido ao Utilizador:

  • Utilizar o Site para fins ilícitos, ilegais ou prejudiciais a terceiros.
  • Tentar violar sistemas de autenticação ou segurança do Site.
  • Introduzir vírus, malware, scripts ou qualquer código malicioso.
  • Utilizar bots, scraping ou ferramentas automatizadas de extração de dados sem autorização.
  • Realizar encomendas falsas ou fraudulentas.

8. PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL

Todos os conteúdos do Site (incluindo, mas não se limitando a: textos, gráficos, logótipos, ícones, imagens, ficheiros de áudio/vídeo, compilações de dados, software e design) são propriedade da SUBSONICO ou dos seus fornecedores de conteúdo e estão protegidos pelo Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, pelo Código da Propriedade Industrial e pela Lei da Criminalidade Informática.

A reprodução total ou parcial para fins comerciais é proibida sem autorização expressa por escrito.

9. INFORMAÇÃO SOBRE PRODUTOS E CONTEÚDOS

9.1. Descrições

A SUBSONICO recolhe a informação técnica junto dos fabricantes. As descrições e fichas técnicas são apresentadas com o maior rigor possível. Contudo, em produtos técnicos, podem ocorrer alterações por parte do fabricante sem aviso prévio.

9.2. Imagens

As fotografias apresentadas no Site são meramente ilustrativas. O Cliente deve consultar a descrição detalhada do produto. Diferenças de cor ou pormenores de design não constituem defeito de conformidade.

9.3. Erros de Conteúdo

No caso de a informação apresentada (descrição ou preço) não corresponder às características reais do produto por erro informático ou humano, assiste ao Cliente o direito de resolver o contrato. Se o erro for manifesto e evidente (ex: preço irrisório), a SUBSONICO reserva-se o direito de cancelar a encomenda.

10. PREÇOS

10.1. Moeda e Impostos

Todos os preços são apresentados em Euros (€) e incluem IVA à taxa legal em vigor em Portugal, salvo indicação expressa em contrário (ex: secção dedicada exclusivamente a revenda B2B onde os preços possam surgir sem IVA).

10.2. Alteração de Preços

A SUBSONICO pode alterar os preços a qualquer momento. O preço cobrado será o que estiver em vigor no momento da submissão da Encomenda.

10.3. Despesas de Envio

Os preços dos produtos não incluem despesas de envio, que são calculadas antes da finalização da compra, dependendo do peso, volume e destino.

11. PROCESSO DE ENCOMENDA E CONTRATO

11.1. Realização da Encomenda

Para encomendar, o Utilizador deve adicionar os produtos ao “Carrinho”, seguir os passos de checkout, selecionar o método de entrega e pagamento e clicar em “Confirmar Encomenda” (ou botão equivalente).

11.2. Confirmação

Após a encomenda, o Cliente receberá um email de “Confirmação de Receção de Encomenda”. Este email não constitui a aceitação definitiva da encomenda; a aceitação está sujeita à verificação de stock e pagamento.

11.3. Indisponibilidade de Stock

Caso um produto encomendado não esteja disponível, a SUBSONICO informará o Cliente num prazo máximo de 72 horas, procedendo ao reembolso integral do montante pago no prazo máximo de 14 dias, ou propondo um produto alternativo de características equivalentes.

12. PAGAMENTOS

Os pagamentos são processados de forma segura. A SUBSONICO utiliza a plataforma/entidade Ifthenpay para gestão de referências.

12.1. Métodos Aceites

  • Multibanco: Emissão de Entidade e Referência para pagamento.
  • MB WAY: Pagamento via telemóvel.
  • Cartão de Crédito/Débito.

12.2. Prazos de Pagamento

Se o pagamento não for efetuado no prazo indicado no momento da encomenda (ex: 24h ou 48h), a SUBSONICO reserva-se o direito de cancelar a encomenda automaticamente.

12.3. Segurança

A SUBSONICO não armazena dados de cartões de crédito. Toda a transação é gerida pelos prestadores de serviços de pagamento.

13. ENTREGA E TRANSPORTE

13.1. Local e Prazos

As entregas são realizadas em Portugal Continental e Ilhas (e outros países indicados no checkout). Os prazos de entrega apresentados são estimativos e contam-se em dias úteis a partir da expedição.

13.2. Responsabilidade no Transporte

  • Consumidor (B2C): O risco de perda ou dano transfere-se para o consumidor quando este (ou terceiro por si indicado) adquire a posse física dos bens.
  • Profissional (B2B): O risco transfere-se para o comprador assim que a mercadoria é entregue à transportadora (CTT ou similar, salvo acordo em contrário).

13.3. Verificação na Entrega

O Cliente deve verificar o estado da embalagem no ato da entrega. Caso a embalagem esteja visivelmente danificada, o Cliente deve:

  1. Recusar a entrega ou aceitar com reserva, escrevendo na guia de transporte a descrição do dano.
  2. Comunicar o facto à SUBSONICO no prazo de 24 horas.

14. DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO (APENAS PARA CONSUMIDORES – B2C)

Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, o Consumidor tem o direito de livre resolução do contrato sem necessidade de justificação.

14.1. Prazo

O prazo para exercício deste direito é de 14 (catorze) dias seguidos a contar do dia em que o Consumidor adquire a posse física dos bens.

14.2. Procedimento

Para exercer este direito, o Consumidor deve comunicar a sua decisão à SUBSONICO através de uma declaração inequívoca enviada por email para info@subsonico.pt ou carta registada, antes do fim do prazo.

14.3. Devolução dos Bens

O Consumidor deve devolver os bens sem demora injustificada e o mais tardar 14 dias a contar do dia em que informou a livre resolução.

Custos: Os custos diretos da devolução dos bens são suportados pelo Consumidor, salvo se a SUBSONICO concordar expressamente em suportá-los.

14.4. Reembolso

A SUBSONICO reembolsará todos os pagamentos recebidos, incluindo os custos de entrega (exceto custos suplementares resultantes da escolha de uma modalidade de envio diferente da modalidade padrão menos onerosa). O reembolso será feito usando o mesmo meio de pagamento, salvo acordo em contrário. A SUBSONICO pode reter o reembolso até ter recebido os bens devolvidos.

14.5. Estado dos Bens

O Consumidor é responsável pela depreciação dos bens que decorra de uma manipulação que exceda o necessário para verificar a natureza, as características e o funcionamento dos bens (i.e., pode inspecionar como faria numa loja física, mas não pode usar o produto intensivamente).

15. EXCEÇÕES AO DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO

O direito de livre resolução NÃO se aplica e a SUBSONICO não aceitará devoluções nos seguintes casos (artigo 17.º do DL n.º 24/2014):

  1. Software e Conteúdos Digitais: Programas informáticos, áudio ou vídeo selados, cujo selo tenha sido quebrado após a entrega, ou licenças digitais/chaves de ativação enviadas eletronicamente.
  2. Produtos Personalizados: Bens confecionados de acordo com especificações do consumidor (ex: cabos cortados à medida, flight cases personalizados).
  3. Higiene: Bens que, por motivos de proteção da saúde ou de higiene, não possam ser devolvidos após a abertura (ex: auscultadores in-ear / intra-auriculares, protetores de microfone usados).
  4. Empresas (B2B): As compras efetuadas por Profissionais/Empresas não estão abrangidas pelo direito de livre resolução previsto para consumidores, sendo as devoluções aceites apenas em caso de defeito ou acordo comercial prévio.

16. GARANTIAS LEGAIS

16.1. Consumidores (B2C)

Nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, os bens móveis têm uma garantia de conformidade de 3 (três) anos a contar da data de entrega.

  • Se a falta de conformidade se manifestar nos primeiros 2 anos, presume-se que já existia à data da entrega.
  • No 3.º ano, cabe ao consumidor provar que o defeito existia à data da entrega.

16.2. Profissionais (B2B)

Para compras efetuadas por profissionais, aplica-se o prazo de garantia de 6 (seis) meses (art. 921º do Código Civil), salvo se o fabricante oferecer um prazo contratual superior.

16.3. Acionamento da Garantia

Para acionar a garantia, o Cliente deve contactar a SUBSONICO (email: info@subsonico.pt) com a fatura e descrição do defeito.

16.4. Exclusões de Garantia

A garantia não cobre:

  • Danos causados por uso indevido, negligência, quedas, ou líquidos.
  • Desgaste normal (ex: baterias, faders, cabos sujeitos a tração constante).
  • Intervenções técnicas por pessoal não autorizado.
  • Problemas de software causados por vírus ou incompatibilidades geradas pelo utilizador.

17. RESPONSABILIDADE E LIMITAÇÕES

A SUBSONICO não será responsável por:

  • Prejuízos decorrentes de interferências, interrupções, vírus informáticos, avarias ou desconexões do sistema operativo.
  • Atrasos ou bloqueios no uso causados por deficiências na Internet.
  • Perda de Dados: O Cliente é responsável por efetuar cópias de segurança (backups) dos seus dados antes de enviar qualquer equipamento para reparação.
  • Danos indiretos ou lucros cessantes (especialmente em contexto B2B), limitando-se a responsabilidade da SUBSONICO, no máximo, ao valor do produto adquirido.

18. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (RGPD)

O tratamento dos dados pessoais recolhidos no Site é da responsabilidade da SUBSONICO e rege-se pela nossa Política de Privacidade. Os dados são utilizados para gestão da encomenda, faturação, envios e cumprimento de obrigações legais. O Cliente tem direito de acesso, retificação e apagamento dos seus dados, devendo para tal contactar privacidade@subsonico.pt.

19. RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS

19.1. Reclamações

O Cliente pode apresentar reclamações através do email info@subsonico.pt ou através do Livro de Reclamações Eletrónico disponível em www.livroreclamacoes.pt.

19.2. RAL – Resolução Alternativa de Litígios (Consumidores)

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo, como por exemplo:

20. LEI APLICÁVEL E FORO

20.1. Lei Aplicável

Aos presentes Termos e a todos os contratos celebrados ao seu abrigo aplica-se a lei portuguesa.

20.2. Foro

Para a resolução de quaisquer litígios emergentes destes Termos, sendo o Cliente um Profissional (B2B), as partes elegem como competente o foro da Comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro. Sendo o Cliente um Consumidor (B2C), aplicam-se as regras legais de competência judiciária.

Última atualização: 20 De Janeiro de 2026