Informação Legal
Direitos Legais de Garantia
1. ENQUADRAMENTO LEGAL
O presente documento regula os Direitos Legais de Garantia aplicáveis aos produtos comercializados pela Subsonico Unipessoal Lda., em conformidade com:
- Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro
- Lei n.º 24/96, de 31 de julho
- Diretivas Europeias 2019/770 e 2019/771
- Código Civil Português
Este documento integra os Termos e Condições Gerais de Venda e prevalece sobre qualquer informação genérica, salvo disposição legal imperativa em contrário.
2. DEFINIÇÕES JURÍDICAS
Para efeitos do presente documento, entende-se por:
- Vendedor: Subsonico Unipessoal Lda.
- Consumidor: pessoa singular que adquire bens para uso não profissional
- Cliente Profissional (B2B): pessoa singular ou coletiva que adquire bens no exercício da sua atividade
- Bem: equipamento, produto físico ou digital vendido
- Conformidade: adequação do bem ao contrato, nos termos legais
- Defeito: falta de conformidade existente à data da entrega
3. ÂMBITO DE APLICAÇÃO
3.1. Consumidores (B2C)
Aplicam-se integralmente os direitos legais previstos no DL 84/2021.
3.2. Profissionais / Empresas (B2B)
Salvo acordo escrito em contrário:
- A garantia pode ser limitada ou reduzida
- Não se aplica o regime imperativo do consumidor
- A Subsonico poderá exigir prova técnica do defeito
4. PRAZO LEGAL DE GARANTIA (B2C)
Os produtos comercializados beneficiam de um prazo legal de garantia de 3 (três) anos, contados a partir da data da entrega do bem ao consumidor.
5. CONFORMIDADE DO BEM
O bem considera-se conforme quando, designadamente:
- Corresponde à descrição contratual
- Possui as qualidades apresentadas
- É adequado ao uso habitual ou específico acordado
- Apresenta qualidade e desempenho normais
- Inclui acessórios, manuais e instruções
A avaliação da conformidade tem em conta a natureza técnica do equipamento.
6. PRESUNÇÃO LEGAL DE DEFEITO
Durante os primeiros 2 (dois) anos, presume-se que qualquer defeito já existia à data da entrega, salvo prova em contrário.
Após esse período, o consumidor deverá demonstrar que o defeito é de origem.
7. DIREITOS DO CONSUMIDOR EM CASO DE DEFEITO
Em caso de falta de conformidade, o consumidor tem direito, sem encargos, a:
- Reparação do bem, ou
- Substituição do bem, ou
- Redução adequada do preço, ou
- Resolução do contrato, com reembolso
A escolha pode ser limitada se:
- For impossível
- For desproporcionada
- Gerar custos excessivos
8. ORDEM E PROPORCIONALIDADE DAS SOLUÇÕES
A Subsonico pode optar pela solução que:
- Seja juridicamente adequada
- Seja tecnicamente viável
- Não represente custos desproporcionados
A resolução do contrato apenas se aplica quando:
- A reparação ou substituição não for possível
- O defeito for grave
- O problema persistir após tentativa de correção
9. PRAZOS DE DENÚNCIA DO DEFEITO
O consumidor deve comunicar o defeito no prazo máximo de 2 meses a contar da data em que o detetou.
A comunicação deve ser feita por escrito para:
10. PROCEDIMENTO DE ACIONAMENTO DA GARANTIA
Para acionar a garantia, o Cliente deve:
- Contactar a Subsonico por escrito
- Indicar número de encomenda e fatura
- Descrever detalhadamente o defeito
- Enviar o produto, quando solicitado
A Subsonico pode exigir:
- Avaliação técnica
- Relatório do fabricante
- Envio para centro autorizado
11. CUSTOS ASSOCIADOS
Quando o defeito é confirmado como abrangido pela garantia:
- Reparação, peças e mão-de-obra são gratuitas
- Custos de transporte são suportados pela Subsonico
Quando não abrangido:
- Os custos são imputados ao Cliente
- Poderá ser apresentado orçamento prévio
12. EXCLUSÕES DA GARANTIA
A garantia não cobre, entre outros:
- Desgaste normal
- Uso indevido ou abusivo
- Danos causados por líquidos, quedas ou sobrecargas
- Intervenções técnicas não autorizadas
- Violação de selos de segurança
- Alterações de firmware ou software
- Má instalação ou configuração
- Utilização fora das especificações técnicas
- Danos causados por terceiros
13. SOFTWARE, FIRMWARE E COMPONENTES DIGITAIS
A Subsonico não garante:
- Compatibilidade com software de terceiros
- Atualizações futuras
- Funcionamento após modificações
Licenças digitais ou software ativado não são reembolsáveis.
14. GARANTIA COMERCIAL ADICIONAL
Qualquer garantia adicional do fabricante:
- É voluntária
- Não substitui a garantia legal
- Está sujeita aos termos do fabricante
A Subsonico atua apenas como intermediária.
15. GARANTIA EM CONTEXTO B2B
Para clientes profissionais:
- O prazo legal pode ser reduzido
- A garantia cobre apenas defeitos de fabrico
- Não se aplica o direito de resolução
Salvo acordo escrito em contrário.
16. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
A responsabilidade da Subsonico limita-se:
- À reparação, substituição ou reembolso do bem
- Ao valor pago pelo produto
Fica excluída qualquer responsabilidade por:
- Danos indiretos
- Perda de lucros
- Perda de dados
- Interrupção de atividade
17. PROVA E AVALIAÇÃO TÉCNICA
A Subsonico reserva-se o direito de:
- Submeter o produto a perícia técnica
- Solicitar relatórios independentes
- Recusar a garantia se comprovado uso indevido
18. PRAZO DE REPARAÇÃO
As reparações devem ser efetuadas num prazo razoável, considerando:
- Tipo de produto
- Disponibilidade de peças
- Intervenção do fabricante
19. DIREITOS IRRENUNCIÁVEIS
Nada neste documento prejudica os direitos imperativos do consumidor, nos termos da lei.
20. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
Aplica-se a lei portuguesa.
21. CONTACTOS
Subsonico Unipessoal Lda.
📧 info@subsonico.pt
🌐 www.subsonico.pt